Na quarta-feira, 18, a Câmara de Laranjeiras do Sul sediou uma reunião no objetivo de discutir as cobranças sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no município. Além de possíveis isenções para viúvos/as proprietários de único imóvel, houve uma conversa sobre cumprimentos de leis e decretos com proprietários de condomínios e loteamentos. Participaram da conversa o Presidente do Legislativo, Carlos A. Machado-Magrão; o 1° Secretário, Darci Massuqueto; o 2° Secretário, Ivaldonir Panatto; o vereador Valmir Trindade-Sete; o Secretário da Fazenda, Everaldo Scheis; a Assessora Jurídica da Casa, Pâmela Prior; o técnico da Secretaria de Fazenda, Marco Aurélio e demais interessados.
Loteamentos – Inicialmente a reunião esclareceu a questão do IPTU sobre condomínios e loteamentos. De acordo com a legislação, os proprietários de loteamentos têm dois anos de isenção do imposto sobre a área até que o primeiro terreno seja vendido. A partir da venda, é necessário que o dono do loteamento apresente um relatório a Prefeitura a cada três meses no sentido de prestar contar sobre os lotes vendidos. Somente assim àqueles imóveis ainda disponíveis para venda seguem isentos do imposto até o prazo previsto. Os envolvidos também discutiram a melhor forma de melhorar decretos e leis sobre o tema.
Isenções - Ainda houve uma conversa sobre a indicação 186/2022, de autoria do vereador Panatto. A súmula solicita do Executivo Municipal a possibilidade de enviar à Câmara um Projeto de Lei que altere o Artigo 194 do Código Tributário Municipal, visando conceder a isenção ou desconto de 50% do valor aos viúvos/as proprietários de único imóvel, que nele residam e a renda não supere três salários, ao menos enquanto não fizer o inventário do imóvel. Conforme o vereador o pedido se justifica pois 50% do imóvel pertence aos herdeiros e a outra metade ao viúvo/a. Sobre o tema, ficou acordado que o Executivo estudará o envio do projeto em 2023, uma vez que o imposto já está lançado para 2022 seguindo Lei Federal que obriga a cobrança na íntegra.
O Secretário Everaldo, por fim, explicou o trâmite para que munícipes com direito a isenção a recebam todos os anos. “É necessário que o munícipe contate a Secretaria da Fazenda - alocada no prédio da Prefeitura Municipal – e solicite a retirada da cobrança anualmente. Este é o protocolo, uma vez pode haver intercorrências que impedem a isenção automática, a exemplo do próprio falecimento do ente isento", concluiu.
19/05/2022
