Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul

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»Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emite parecer favorável a três projetos de lei

» 33ª Sessão Ordinária de 2025 é marcada por entrada do orçamento municipal e votação de projetos importantes

» 33ª Sessão Ordinária da Câmara de Laranjeiras do Sul

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Lei nº 044/2025 Súmula: Altera a redação da Alínea A) e inclui sublínea A.1) na discriminação VI - Serviços de Cemitério da tabela XII - para cobrança da taxa de Assuntos Diversos na Lei Municipal nº 047/2001 (Código Tributário).
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Projeto de Lei nº 044/2025 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir desconto nos pagamentos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 043/2025 Súmula: Autoriza reduzir alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso, "Inter Vivos" - ITBI, no período que especifico, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 042/2025 Súmula: Fica instituído, no âmbito do município de Laranjeiras do Sul, o Programa de Incentivos Fiscais para regularização de Obras - ISSQN.
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