A Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO) da Câmara de Laranjeiras do Sul, composta pelos vereadores Ney Becker, Valeide Scarpari e Juvinha Viola reuniu-se com a Assessora Jurídica do Legislativo, Pâmela Prior, para discutir dois projetos de lei que deram entrada na Casa de Leis. As matérias de autoria do Poder Executivo Municipal foram protocoladas na segunda-feira, 30, e receberam aprovação para tramitar com Regime de Urgência. Os textos dispõem sobre a aquisição de imóvel para instalação da Agro Laranjeiras e acerca da isenção de IPTU às unidades hospitalares.
PL 012/2022: De acordo com o Executivo, a área aprovada para compra de terreno destinado à Agro Laranjeiras recebeu uma comunicação negativa por não atender ao Protocolo celebrado entre o Governo do Estado e a Prefeitura, prevendo o tamanho de 276 hectares ao terreno. Deste modo a administração prevê, por meio do novo projeto submetido à Câmara, revogar a Lei Municipal 044/2021, aprovada em dezembro, e apontar outro espaço a ser adquirido pelo Poder Público. A matéria recebeu parecer favorável da CFO e aguarda a análise das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Obras para tramitar em plenário.
PL 011/2022: Já o texto correspondente ao Projeto de Lei 011/2022 solicita aos vereadores a possibilidade de o Executivo Municipal isentar o IPTU de 2019 até 2024 do Instituto São José e da Organização São Lucas. De acordo com a Prefeitura o pedido se justifica levando em conta a pandemia que impactou diretamente a vida de pessoas e organizações mas, sobretudo, entidades de saúde. “O momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto entre Poder Público e iniciativa privada”, justificou o projeto. A matéria segue na Comissão de Finanças para maiores estudos e aguarda o parecer da CCJ.
Íntegra – Estes e outros projetos de lei na íntegra você confere na seção de Atos Oficiais da Câmara de Laranjeiras do Sul.
31/05/2022