Na sessão 027/2022 da Câmara de Laranjeiras do Sul, o plenário aprovou por unanimidade, em 2ª e última discussão, um Projeto de Lei que acrescenta no art. 6° da Lei Municipal 053/2014, a respeito do Sistema Viário do Município, uma normativa com relação às dimensões mínimas da largura das ciclovias e ciclofaixas. A alteração é necessária para repasse de verba via emenda parlamentar por meio do Programa Paraná Urbano, no valor de R$ 350 mil reais. O texto segue para sanção do Poder Executivo Municipal, autor do projeto.
O Líder do Governo na Câmara, vereador Ney Becker explicou que a verba será utilizada para construção de uma ciclovia em parte da Avenida Santos Dumont, mais precisamente no trecho localizado entre as Ruas Nogueira do Amaral e BR 158. “Como a verba é proveniente de recursos do Governo Estadual e será repassada por meio de convênio, uma das exigências para sermos contemplados é que a Lei de Sistema Viário seja alterada, contemplando a construção de ciclovias e ciclofaixas e descrevendo suas respectivas dimensões mínimas”, elucidou o vereador.
O Projeto de Lei na íntegra você confere AQUI.
31/08/2022