Após tramitar na Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara de Laranjeiras do Sul, o plenário discutiu na última segunda-feira (19), em duas sessões, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. Em análise desde o dia 11 de julho, a matéria tramitou sem apresentação de emendas. A previsão de despesa para o próximo ano foi estimada em R$ 119 milhões e R$ 16 milhões para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais. A administração ainda pediu margem de até 50% para remanejamento de recursos. O texto segue ao Executivo Municipal.
Após a votação da Lei de Diretrizes, o Poder Executivo encaminhará para a Câmara a Lei Orçamentária Anual (LOA). O prazo é 30 de setembro. A LOA traz com detalhes o que será gasto dentro da previsão orçamentária, estimando as receitas e fixando as despesas do Governo por Secretaria Municipal, a exemplo das previsões de investimentos em educação e saúde, respeitando o mínimo de 25% e 15% do total do orçamento nas duas áreas, respectivamente, e demais projetos previstos para agricultura, esporte, obras e comunicação, por exemplo.
Diretrizes Orçamentárias - Há uma hierarquia integrada de Leis no sistema orçamentário brasileiro: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Na Lei de Diretrizes Orçamentárias constam os gastos previstos pela administração para o ano subsequente, com metas, prioridades e despesas da Prefeitura. Enquanto o PPA abrange um ciclo de quatro anos e constitui um plano de médio prazo, LDO e LOA têm ciclos anuais e se referem aos objetivos operacionais das finanças.
20/09/2022
