O TCE/PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) emitiu em setembro de 2022 parecer favorável à aprovação das contas do presidente da Câmara de Laranjeiras do Sul, Carlos Alberto Machado-Magrão, relativas ao exercício financeiro de 2021. Além do processo 156712/21 e Instrução Normativa 169/2021 não apresentarem ressalvas, a administração legislativa também não recebeu alertas referentes às análises da gestão.
O Orçamento total do Município para 2021 foi fixado em R$ 100.575.853,77. Com isso, a Câmara teria direito a um repasse de R$ 3,9 milhões conforme o relatório. Por outro lado, o presidente sugeriu uma redução orçamentária e fixou o repasse em R$ 3,6 milhões. Isso garantiu uma economia ao Executivo na ordem exata de R$ 333.345,70. Do total repassado, ao final de 2021 a Câmara ainda devolveu R$ 1.026.772,50. Outro destaque é a despesa com pessoal, que caiu para 2,62%, ficando novamente dentro do limite de 6% para o Legislativo, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
As contas – O Acordão 1938/22 acerca da prestação de contas da Câmara Municipal tem por finalidade reportar as demonstrações de execução orçamentárias, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao período abrangido e verificar o atendimento dos aspectos legais que uma gestão está sujeita. A análise observa informações de Controle Interno; aspectos fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal; gestão do Legislativo e cumprimento da entrega da prestação de contas.
Os valores observados foram extraídos da base de dados do Sistema de Informações Municipais – SIM. Além do presidente Carlos Alberto Machado, foram responsáveis pela prestação de contas a Técnica Contábil da Câmara, Graziela Dario Dilger e o Controlador Interno, Nelson Niedzwiedzki. Votaram os Conselheiros do TCE José Durval Mattos do Amaral, Artagão de Mattos Leão e Ivan Lelis Bonilha. Os autos também foram aprovados pelo Ministério Público de Contas e pela Coordenadoria de Gestão Municipal – CGM.
A prestação de contas detalhada de 2021 e anos anteriores você confere AQUI.
19/10/2022