O procedimento de cobrança de multa pela prefeitura foi debatido via Projeto de Lei Complementar na Câmara de Laranjeiras do Sul. Requerida pelo vereador Jovanildo Viola – Juvinha (PSD), a proposta pede que o contribuinte em débito com o Município seja notificado via e-mail, Correio ou pessoalmente e não apenas via Diário Oficial, como é atualmente. O texto segue orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) e prevê, portanto, facilitar a regulamentação da situação do contribuinte.
“O que a proposta busca é evitar que centenas de contribuintes sejam comunicados de sua dívida somente por meio do Diário Oficial, pois sabemos que poucos acompanham ou mesmo tem acesso. A mudança na lei, em resumo, torna obrigatória a tentativa de aviso ao contribuinte e concede prazo para que ele possa apresentar defesa ou regulamentar a situação, seja de IPTU, taxa de alvará, taxa de licença, entre outros, antes de entrar em débito, pois as custas jurídicas muitas vezes são maiores que a própria dívida”, descreveu Juvinha.
Aprovação – Antes de propor o projeto, o vereador propôs reuniões com a sociedade civil organizada. Em todas as oportunidades recebeu o parecer favorável de entidades a exemplo da Associação Comercial e Empresarial - ACILS, Associação dos Contadores, Associação dos Corretores de Imóveis, Sindicato Rural, Observatório Social, entre outros. Colocado em votação pelo plenário, o texto foi aprovado de forma unânime e, na sequência, encaminhado ao Poder Executivo Municipal, onde depende de sanção ou veto do Prefeito.
28/12/2022