Nesta segunda-feira, 06, o plenário da Câmara de Laranjeiras do Sul aprovou por 7 votos contra 5, em 1ª discussão e votação, um veto ao Projeto de Lei 003/2022. A proposta vedada, de autoria do vereador Juvinha Viola, visava modificar o mecanismo de cobrança de multa pela prefeitura, sugerindo ao Executivo Municipal que o contribuinte em débito com o Município fosse notificado de suas dívidas via e-mail, Correio ou pessoalmente e não apenas via Diário Oficial. Aprovado, a discussão do veto retorna em 2ª e última votação na próxima semana. Se mantido, o texto será arquivado.
De acordo com Juvinha, o texto vedado previa facilitar a regulamentação da situação do contribuinte. “O projeto pretendia evitar que centenas de contribuintes fossem comunicados de sua dívida somente por meio do Diário Oficial, pois sabemos que poucos acompanham ou tem acesso. A mudança na lei, em resumo, tornava obrigatória a tentativa de aviso ao contribuinte e concedia maior prazo para que ele pudesse apresentar defesa ou regulamentar a situação, seja de IPTU, taxa de alvará, taxa de licença, entre outros, antes de entrar em débito, pois as custas jurídicas muitas vezes são maiores que a dívida”, descreveu Juvinha.
Veto – Conforme o Veto do Executivo Municipal, na administração pública grande parte dos recursos são provenientes de impostos, taxas e contribuições e o modelo é atual é embasado nas leis orçamentárias e orientações de tribunais, bem como na realidade de recursos financeiros, humanos e técnicos disponíveis no momento. Porém, a presente alteração legislativa engessaria a administração e impossibilitaria a eficiência e a celeridade administrativa, uma vez que não seria possível alterar instantaneamente a ação e as práticas já estabelecidos. Além disso, o município destaca que os contribuintes têm conhecimento da periodicidade de seus tributos, a exemplo do caso do IPTU, emitido anualmente, e ressalta as custas referentes à novas notificações, caso o projeto fosse mantido.
O Veto na íntegra você confere AQUI.
06/03/2023