Em Primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul no dia 18 de fevereiro, as matérias destaque foi entrada de cincos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo e a leitura de dois ofícios. O primeiro Projeto nº 001/2013 autoriza o município a participar do Consórcio Municipal da Cantuquiriguaçu, constituído pelos municípios de Espigão Alto do Iguaçu, Foz do Jordão, Nova Laranjeiras, Porto Barreiro, Rio Bonito do Iguaçu e Vermont. Altera a Lei Municipal 045/2009 - PPA - Plano Plurianual e Lei Municipal nº 071/2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2013, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências.
O segundo de autoria do Executivo a ser apreciado pelos vereadores, o Projeto nº 002/2013 autoriza o Município de Laranjeiras do Sul a firmar “Termo de Convênio” com o Serviço de Obras Sociais (SOS) na importância de 5% sobre os valores que são repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Deu entrada também o Projeto de Lei nº 003/2013 de autoria do Poder Executivo autorizando o município a firmar “Termo de Convênio” com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 004/2013, também de autoria do Executivo, tem como súmula a alteração da Lei Municipal 045/2009 - PPA - Plano Plurianual e Lei Municipal nº 071/2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; e LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2013, no qual autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2013 na importância de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), em 6 (seis) parcelas de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) a contar do mês de fevereiro de 2013 , correspondente ao primeiro semestre letivo do corrente ano, o que configura o percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor a ser gasto com o pagamento do transporte dos universitários associados às faculdades de Cascavel e Guarapuava e firmar convênio com a Associação Universitários Associados do Dinão (UAD), tendo como objetivo a “Ação de criação do Transporte de Universitários”.
O Projeto de Lei nº 005/2013, também de autoria do Poder Executivo a alterar o número de vagas para os Cargos de Provimento Efetivo constante do Anexo II da Lei Municipal nº 014/2012 de 03/04/2012 e Anexo III da Lei Municipal nº 008/2012 de 22/03/2012, tendo como súmula propor que o Cargo de Auxiliar de Manutenção passa de 50 para 70 Vagas, enquanto que o Cargo de Técnico em Enfermagem passa de 04 para 10 Vagas.
Foram lidos em plenário os ofícios de nº 074/2013 e nº 083/2013. O primeiro tem como súmula solicitando que o Projeto de Lei nº 001/2013 fosse aprovado mediante a assinatura de "Ad-Referendum" pelos vereadores, garantindo o ingresso do município no prazo mais curto possível de usufrui principalmente no trabalho de máquinas para safra agrícola que se inicia neste no atual período, bem como o início do ano letivo de 2013.
Requerimentos
Durante a primeira sessão ordinária foram apresentados três requerimentos pelos vereadores. Os requerimentos nº 001/2013 e nº 002/2013 de autoria do vereador Júnior Gurtat. O primeiro tem como súmula solicitando ao Poder Executivo Municipal a relação dos servidores nomeados informando a Lotação e Simbologia salarial de cada servidor; Nominar se existe servidores cedidos a alguma entidade e de quem é o ônus do município ou a entidade beneficiada. O segundo requerimento de Junior Gurtat requer conforme prevê o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal a convocação do novo secretário municipal de Finanças para que o mesmo se faça presente em uma das Sessões da Câmara com o objetivo explanar aos vereadores e a população sobre a "dívida herdada pela atual administração", do tipo valores, fornecedores, dívida a curto e longo prazo.
O terceiro requerimento apreciado em plenário foi de autoria do vereador Aldemar Becker, no qual convida o novo secretário municipal de Obras e Urbanismo para que se faça presente em alguma das sessões da casa a fim de explanar sobre melhorias no fluxo e estacionamento de veículos na ruas centrais da cidade.
Durante a sessão não houve apresentação de pareceres.
Indicações
Foram apreciadas as 14 primeiras indicações de 2013, entre elas destaque para de autoria do vereador Darci Massuqueto qual solicita a identificação dos veículos públicos, conforme determina ‘Lei n° 10/2011 – que dispõe sobre a identificação dos veículos do Poder Executivo e dá outras providências. O vereador Júnior Gurtat através da indicação n° 005/2013 solicita melhorias na estação Rodoviária Municipal, entre elas nas condições de iluminação interna e externa. O vereador Silvano Pereira Filho e demais solicitam através da indicação n° 002/2013 melhorias de acesso ao campus da Universidade da Federal da Fronteira Sul (UFFS) às margens da BR 158, bem como construção de ciclovia e trevo de acesso. O vereador Aldemar Becker através da indicação n° 010/2013 solicita que a Sanepar realize maiores investimentos na estação de captação de água do Rio Leão, qual abastece a cidade.
A presidente da Casa, vereadora Ivone Portela através de indicação n° 011/2013 solicita ao Poder Executivo que envie Projeto de Lei à Câmara dos quatro meses previstos no artigo 93 da Lei Municipal nº 030/2004 que trata do estatuto dos servidores públicos municipais para o período de 6 meses, como também ampliar o direito a Licença Paternidade dos 5 dias úteis previstos a exemplo de outros municípios que já oferecem este benefício a seus servidores.
O vereador Everson Mesquita através da indicação nº 012/2013 solicita que o Poder Executivo concretize a doação do terreno para a construção da Delegacia Cidadã.
Foram lidos em plenário oito ofícios, entre eles destaque para o de autoria do Ministério da Saúde qual Informa sobre a liberação de recursos financeiros na importância de R$ 21.804,00 (vinte e um mil oitocentos e quatro reais) ao Fundo Municipal de Saúde para pagamento de “Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar”, competência 01/2013.
O Grande Expediente da sessão reiterou as indicações acima dos vereadores Júnior Gurtat, Silvano Pereira, Aldemar Becker, Ivone Portela e outros. Não houve matérias de discussão em primeira e segunda votação.
Ao final da sessão palavra foi aberta aos vereadores durante 5 minutos cada para que fizessem seus agradecimentos e considerações finais.
01/03/2013