A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul realizou reunião nesta sexta-feira (7), para analisar projetos de lei e proposições em tramitação no Legislativo. O encontro foi presidido pelo vereador Rodrigo Rocha Loures e contou com a participação dos vereadores Márcio Alexandre e Ivaldonir L. Panatto.
Também estiveram presentes o consultor legislativo Gilmar Zocche e o servidor Edenilson Fausto, do setor jurídico da Casa, que prestaram assessoria técnica durante a análise dos documentos.
Entre as matérias avaliadas, destacou-se o Projeto de Lei nº 019/2025, de autoria do vereador Juvinha Viola, que reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de Xadrez de Laranjeiras do Sul (AXLS). Após apreciação, a Comissão emitiu parecer favorável à tramitação do projeto, por entender que a proposta atende aos requisitos legais e constitucionais. A matéria seguirá agora para inclusão na pauta da Sessão Plenária, da próxima segunda-feira, 10 de novembro, onde será discutida e votada pelos parlamentares.
Na mesma reunião, os membros da CCJ também analisaram duas emendas ao Projeto de Lei nº 043/2025, que trata da redução da alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). As emendas foram apresentadas pelos vereadores Pedro Conrado Filho e Ivaldonir Panatto.
Diante das divergências de entendimento quanto à aplicabilidade das propostas, a Comissão deliberou pela realização de uma audiência com o Poder Executivo, com a presença do setor jurídico e do secretário responsável pela pasta, a fim de aprofundar o debate e definir os encaminhamentos finais.