A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul se reuniu na manhã desta segunda-feira, 24 de novembro, para analisar dois Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. A comissão, formada pelos vereadores Rodrigo Rocha Loures, Ivaldonir Luiz Panatto e Márcio dos Alexandre, emitiu parecer favorável à tramitação das matérias, que agora seguem para votação na sessão ordinária desta segunda-feira.
A reunião contou com a presença do consultor legislativo Gilmar Zocche, que ofereceu suporte técnico durante todo o processo de análise.
Matérias analisadas
Projeto de Lei nº 049/2025
O primeiro projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 052/2014, especialmente o Artigo 130, que trata da regulamentação para implantação de postos de combustíveis no município. A proposta reduz a área mínima exigida para instalação desses empreendimentos, passando de 900 m² para 700 m².
De acordo com o Executivo, o objetivo é modernizar a legislação, tornando-a mais flexível e adequada às demandas atuais, sem prejudicar a segurança, o meio ambiente ou as normas urbanísticas. A medida busca estimular o desenvolvimento comercial e econômico de Laranjeiras do Sul, ampliando oportunidades de negócios, gerando empregos e fortalecendo a oferta de serviços à população.
Substitutivo nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 043/2025
O segundo item analisado trata da redução de 50% da alíquota do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso – “Inter Vivos”), válida entre 2 de fevereiro e 31 de julho de 2026.
A redução poderá ser aplicada a todos os fatos geradores ocorridos até o final do período previsto, incluindo escrituras públicas lavradas até 31 de dezembro de 2024. O benefício também se estende a créditos tributários já constituídos, desde que não extintos. O pagamento deverá ser feito em parcela única, no prazo máximo de 15 dias após a emissão do boleto bancário.
