A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul se reuniu na manhã desta quinta-feira (5) para analisar o Projeto de Lei nº 008/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que solicita autorização legislativa para o parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Durante a reunião, os membros da comissão decidiram aguardar informações complementares por parte do Executivo, principalmente sobre a origem da dívida contraída pelo município. Somente após o recebimento desses esclarecimentos será emitido o parecer sobre a matéria.
A comissão é presidida pelo vereador Pedro Conrado Filho e composta também pelos vereadores Almir de Paula Xavier e Fernando Luiz Mattei.
De acordo com o projeto, o município possui atualmente uma dívida consolidada de PIS/PASEP referente aos anos de 2021 e 2022, que ultrapassa R$ 2,7 milhões. A permanência da inadimplência pode trazer prejuízos à administração municipal, como a impossibilidade de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento essencial para o recebimento de transferências voluntárias e para a formalização de convênios com os governos estadual e federal.
O texto prevê que o parcelamento poderá ser realizado em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com valor estimado de R$ 45.095,92 cada, acrescidas dos encargos legais e correções previstas na legislação federal vigente à época da consolidação da dívida.
O projeto também destaca que, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, já está prevista a autorização para ajustes nas peças orçamentárias — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — garantindo transparência e legalidade perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A proposta tramita em regime de urgência na Câmara Municipal. A reunião contou ainda com a presença do consultor legislativo Gilmar Zocche, que prestou suporte técnico aos vereadores durante a análise da matéria.
05/03/2026