A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul realizou, nesta quinta-feira (23), reunião para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que trata da regulamentação das hipóteses constitucionais de imunidade e de não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), especialmente nos casos de integralização de capital social com bens imóveis.
Durante o encontro, os vereadores analisaram os aspectos técnicos e jurídicos da proposta, que busca estabelecer critérios claros e objetivos para a aplicação da legislação tributária já existente. Ao final da reunião, a Comissão emitiu parecer favorável à aprovação do projeto.
Conforme destacado no parecer, o projeto não cria benefícios tributários nem concede isenções fiscais. A proposta limita-se a organizar, em nível procedimental e interpretativo, regras já previstas no ordenamento jurídico, com base no artigo 156 da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal.
A iniciativa visa aprimorar a atuação da Administração Tributária, garantindo maior uniformidade nos procedimentos, segurança jurídica aos contribuintes e alinhamento com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Além disso, reforça que não haverá renúncia de receita, uma vez que não há criação de novos benefícios fiscais, mas apenas o aperfeiçoamento da aplicação das normas vigentes.
COMISSÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Almir de Paula Xavier, Fernando Mattei e Pedro Conrado Filho, tem como atribuição examinar e emitir pareceres sobre matérias financeiras, orçamentárias e tributárias. Também é responsável por avaliar instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de fiscalizar a execução do orçamento municipal e acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
