A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul realizou, nesta quinta-feira (14), reunião para analisar a tramitação de três projetos de lei. O encontro foi presidido pelo vereador Rodrigo Rocha Loures e contou com a participação dos vereadores Márcio Alexandre e Ivaldonir Luiz Panatto. A reunião também teve o acompanhamento do assessor jurídico da Casa, Edenilson Fausto, e do consultor legislativo Gilmar Zocche.
Entre as matérias analisadas está o Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria dos vereadores Valdecir Giordani e Valeide Scarpari Lascoski, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de QR Codes nas placas de obras públicas do município. A proposta busca ampliar o acesso à informação e permitir maior fiscalização eletrônica por parte da população.
Também foi analisado o Projeto de Lei nº 011/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que solicita autorização para a contratação temporária e emergencial de Auxiliar de Manutenção I por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS). Segundo a justificativa apresentada, a medida se faz necessária devido à alta rotatividade de servidores no cargo e ao encerramento da lista de classificados do concurso vigente, garantindo assim a continuidade dos serviços da administração municipal até a realização de um novo concurso público.
Outro projeto apreciado foi o PL nº 012/2026, também de autoria do Executivo, que prevê a criação de cargos e a alteração na descrição de funções já existentes. De acordo com o texto, a medida visa organizar a estrutura administrativa e preparar a realização de um novo concurso público, assegurando os princípios da impessoalidade e da isonomia no acesso aos cargos efetivos.
Após a análise das propostas, a CCJ emitiu parecer favorável à tramitação dos projetos, destacando que todos atendem aos requisitos legais e constitucionais. Com isso, as matérias seguem agora para inclusão na pauta da próxima Sessão Plenária, onde serão debatidas e votadas pelos vereadores.
14/05/2026