A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal reuniu-se nesta quarta-feira, 8 de julho, para deliberar sobre importantes matérias legislativas em tramitação. Entre os principais temas da pauta estiveram a análise de um veto do Poder Executivo e o início dos estudos para a implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município.
Veto ao projeto de QR CODE
O primeiro ponto discutido foi o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 006/2026, de autoria dos vereadores Valdecir Giordani e Valeide Scarpari. A proposta original prevê a obrigatoriedade de disponibilização de códigos QR Code nas placas de obras públicas municipais, facilitando o acesso direto da população a dados de fiscalização eletrônica e transparência.
Durante a reunião, foi apresentado o parecer do setor jurídico da Câmara, que opinou favoravelmente à tramitação do veto, uma vez que este foi protocolado dentro do prazo legal exigido. Nota: Nesta etapa, a CCJ avalia apenas a legalidade dos prazos e ritos formais, sem adentrar ao mérito do projeto. A decisão final sobre a manutenção do veto caberá à deliberação dos vereadores em plenário.
Avanços na Regularização Fundiária (REURB)
A comissão também deu início aos estudos do Projeto de Lei 018/2026, que trata do REURB em Laranjeiras do Sul. O instituto, respaldado por legislação federal, tem como objetivo legalizar a posse de áreas ocupadas irregularmente, trazendo dignidade e segurança jurídica aos moradores.
A regularização fundiária é vista como uma ferramenta crucial para o desenvolvimento sustentável do município e para a redução da desigualdade social. Entre os principais benefícios da medida, destacam-se:
-Segurança jurídica: Garantia de proteção legal e estabilidade para a família;
Direito à propriedade: Emissão do título definitivo de posse;
-Valorização patrimonial: Valorização do imóvel no mercado imobiliário;
-Acesso a crédito: Facilidade para o proprietário buscar financiamentos bancários e melhorias habitacionais.
Presenças e suporte técnico
A reunião de trabalho foi conduzida com a participação dos vereadores Rodrigo Rocha Loures e Ivaldonir Panatto, membros da comissão. Os parlamentares contaram com o suporte técnico e assessoria dos servidores da Casa, Gilmar Zoccke (Consultor Legislativo) e Edenilson Fausto (Procurador Jurídico), que auxiliaram na análise dos documentos e na fundamentação legal dos pareceres.
