Após o período de recesso legislativo — previsto no artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, no artigo 5º do Regimento Interno e no artigo 57 da Constituição Federal —, o Poder Legislativo de Laranjeiras do Sul retoma suas reuniões ordinárias nesta segunda-feira, 3 de agosto. A 24ª Sessão Ordinária do ano terá início às 19h, no Plenário da Casa.
Como todos os projetos em pauta haviam sido apreciados e votados antes do recesso, a sessão desta noite será marcada pela apresentação e início da tramitação de importantes matérias de interesse da comunidade.
Novos Projetos em Pauta
No Pequeno Expediente, darão entrada sete Projetos de Lei, sendo três do Poder Executivo e quatro do Poder Legislativo:
Projetos do Poder Executivo:
PL 020/2026: Institui a Política Municipal de Alfabetização em consonância com o Programa “Educa Juntos”.
PL 021/2026: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2027) para a elaboração do orçamento municipal do próximo exercício financeiro.
PL 022/2026: Altera a Lei Municipal nº 051/2022 e autoriza a consolidação do contrato e a substituição da concessionária para a instalação da Cooperativa Lar no município (tramita acompanhado de pedido de regime de urgência).
Projetos do Poder Legislativo:
PL 012/2026 (Ver. Juvinha Viola): Declara e reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva de Futebol 7 Feminino “Garotas em Campo”.
PL 013/2026 (Ver. Janice Couto): Cria a política de proteção, acolhimento e atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus filhos.
PL 014/2026 (Ver. Janice Couto): Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo e a Rede Municipal de Cuidados à Pessoa Idosa.
PL 015/2026 (Vereadores Juvinha Viola e Jonas da Silva): Institui o Programa de Atenção às pessoas portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais.
Após a leitura, as propostas serão encaminhadas para as comissões permanentes da Câmara, que farão as análises técnicas e emitirão os pareceres antes da votação em Plenário.
Indicações e Regime de Urgência
Além dos projetos de lei, os vereadores apresentarão 20 indicações na sessão de hoje. Os documentos solicitam diversos serviços, obras e melhorias para bairros da cidade e comunidades do interior do município.
No Grande Expediente, os parlamentares votarão o requerimento que solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 022/2026, enviado pelo Executivo.
Como Acompanhar
A população pode acompanhar os trabalhos do Legislativo presencialmente no Plenário da Câmara ou assistir à transmissão ao vivo pelas páginas oficiais no Facebook e no YouTube.