A Câmara de vereadores de Laranjeiras do Sul realizou, nesta segunda-feira (3), a sua 24ª Sessão Ordinária de 2026, marcando o retorno dos trabalhos parlamentares no Plenário após o recesso de 15 dias. Durante o expediente, deram entrada na Casa sete novos Projetos de Lei — sendo três de autoria do Poder Executivo e quatro do Poder Legislativo —, além de 20 indicações encaminhadas pelos vereadores com solicitações de melhorias para a sede e a área rural do município.
Todos os Projetos de Lei lidos em plenário foram encaminhados às comissões permanentes da Casa para análise técnica e emissão dos pareceres antes de seguirem para discussão e votação final.
Projetos do Poder Executivo
Entre as matérias enviadas pelo Executivo Municipal, destaca-se o projeto que institui a Política Municipal de Alfabetização, visando o fortalecimento das ações educativas no município por meio do Programa "Educa Juntos".
Também deu entrada a proposta referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027, diretriz fundamental para o planejamento das contas públicas do município.
O terceiro projeto do Executivo altera as Leis Municipais nº 051/2022 e 022/2023, substituindo o Contrato Administrativo nº 012/2023 por meio de termo aditivo tripartite. A medida autoriza a substituição da concessionária de direito real de uso, repassando a concessão da Agro Laranjeiras para a Lar Cooperativa Agroindustrial. A matéria tramita em regime de urgência, pedido aprovado por unanimidade por todos os vereadores.
Propostas do Poder Legislativo
Os vereadores também apresentaram importantes matérias para o município:
-Associação Garotas em Campo: De autoria do vereador Juvinha Viola, o projeto declara de utilidade pública municipal a Associação Esportiva de Futebol 7 Feminino "Garotas em Campo".
-Acumulação Compulsiva de Animais: Proposta conjuntamente pelos vereadores Juvinha Viola e Jonas da Silva, a matéria dispõe sobre a atenção e o cuidado a pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais.
-Proteção à Mulher e Rede do Idoso: De autoria da vereadora Janice Couto, o projeto estabelece diretrizes para a política municipal de proteção, acolhimento e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, além de tratar do apadrinhamento afetivo e da estruturação da rede municipal de cuidados à pessoa idosa.
Além dos projetos, os vereadores protocolaram 20 indicações, apresentando demandas da comunidade para obras de infraestrutura, prestação de serviços e melhorias operacionais tanto nos bairros da cidade quanto no interior.
Comissão de Revisão do Regimento Interno e Avisos da Presidência
No encerramento da sessão, o presidente da Casa, vereador Juvinha Viola, comunicou ao público presente e aos cidadãos que acompanhavam a transmissão ao vivo pelas redes sociais a criação de uma comissão especial dedicada à revisão do Regimento Interno da Câmara. A atualização se fez necessária em razão da implantação do sistema ProLégis.
A comissão terá o prazo de 30 dias para elaborar a proposta em forma de Projeto de Resolução. Sua composição conta com representantes das comissões permanentes e do corpo técnico-jurídico da Casa:
Comissão de Constituição e Justiça: Vereador Psit
Comissão de Finanças: Vereador Miro Xavier
Comissão de Obras: Vereador Fábio Borsói
Comissão de Educação: Vereadora Valeide
Corpo Técnico e Jurídico: Dr. Fausto, Dr. Pedro e o consultor legislativo Gilmar Zocche
Decorrido o prazo de 30 dias, o Projeto de Resolução será distribuído a todos os parlamentares para análise, abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior discussão e votação em plenário.
Alteração no Horário de Fechamento da Pauta
O presidente informou ainda que a pauta para a próxima sessão ordinária será encerrada antecipadamente na próxima segunda-feira, às 11h. A medida ocorre devido ao feriado padroeiro do Senhor Bom Jesus na quinta-feira (6) e ao ponto facultativo no Poder Legislativo na sexta-feira (7), acompanhando o decreto do Poder Executivo Municipal.
