Câmara Municipal

Requer retirada de tramitação do projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2017.

Com amparo nos artigos 86 e 98 do Regimento Interno e Inciso XIV do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal:
Requer do Poder Executivo o que segue:
•Relatório completo dos CONVÊNIOS E CONTRATOS, contendo os Projetos e Valores, realizados entre o Município e Associações Municipais no ano de 2017.

Com amparo nos artigos 86 e 98 do Regimento Interno e Inciso XIV do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal:
Requer do Poder Executivo o que segue:
•Informações e documentos relativos ao Precatório devido à empresa GASPARETTO & BULIGON SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros – TJPR 2016/900874 no valor de R$ 989.410,84, conforme segue:
•O valor devido se refere a que serviço prestado ao Município;
•Qual a origem do serviço ou ação;
•Quem autorizou ou contratou o serviço e qual a forma de contratação?
•Cópia do contrato e da licitação que gerou tal despesa.

Amparado no Artigo 86 e 98 do Regimento Interno, Requer do Poder Executivo Municipal, conforme prescreve o Inciso XIV do artigo 65 da Lei Orgânica, o que segue:
- Cópia dos documentos dos veículos e motoristas que realizam o transporte escolar relativo aos contratos em vigência durante o exercício de 2017.

Amparado no Artigo 86 e 98 do Regimento Interno, Requer do Poder Executivo Municipal, conforme prescreve o Inciso XIV do artigo 65 da Lei Orgânica, o que segue:
- Relatório dos órgãos de imprensa, prestadores de serviços ao município de Laranjeiras do Sul-PR, através da Agência de Publicidade, contendo: nome do órgão, valor e mês de referência;
– Cópia do contrato e empenhos relativos aos gastos com a Agência de Publicidade no exercício de 2017.

Requer do Poder Executivo Municipal: Que interceda junto à empresa vencedora da licitação das Regularizações Fundiárias realizadas pelo Município: cópia dos Mapas Urbanísticos dos loteamentos: Mineiro – Presidente Vargas – São Miguel e Jardim Iguaçú.

Requer do Poder Executivo Municipal: Informações sobre o andamento da regularização do conjunto habitacional localizado na Rua Tenente Eugênio Martins, em frente ao CAIC, conforme segue:
- Se o Município possui um cadastro completo das famílias, quantas e quais são;
- Se o Município pretende dar andamento ao Programa Família Paranaense;
- Se existe a possibilidade do município dar andamento ao Programa de Regularização Fundiária conforme desejo dos moradores, manifestado através de abaixo assinado em anexo;
- Quais medidas estão sendo tomadas pelo Poder Executivo Municipal para a solução do caso apontado.

Requer do Poder Executivo Municipal: Informações sobre o acidente envolvendo o veículo FIAT PALIO placas BAL-0943, pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de Laranjeiras do Sul.
Com relação ao acidente requeremos:
1)Apurar se houve erro humano na condução do veículo;
2)Apurar se as causas do acidente foram em virtude de mas condições do veículo;
3)Se o veículo estava em mal estado de conservação, de quem é a responsabilidade de ele estar rodando colocando em risco os usuários e terceiros.

Requer do Poder Executivo Municipal: Informações sobre quais profissionais da área da saúde estão em falta no município, com a justificativa da referida falta, destacando: Psicólogo, Fonoaudiólogo, Clínico Geral, Pediatra, Otorrinolaringologista, Oftalmologista, Dentista e demais profissionais.

Requer do Poder Executivo Municipal: Informações sobre a responsabilidade sobre danos de um veículo RENAULT MASTER PLACA AXQ8413 – MODELO: AMB2 6P 2014, conforme orçamento em anexo.
Complementarmente, com relação ao conserto solicitamos:
1)Qual a razão da divergência de itens e preços do Orçamento?
2)Qual a razão do Orçamento da NB, ter contemplado a retífica do cabeçote e no da INDY AUTO PEÇAS, ter comprado cabeçote novo?
3)Cópia de LAUDO de condenação de PEÇAS se houver;
4)Qual a necessidade de troca de bicos injetores c/ veículo de apenas 3 (três) anos de uso?
Qual explicação de uma montagem de cabeçote na INDY, custar mais caro que uma retífica com montagem inclusa na NB.

Requer do Poder Executivo Municipal: Considerando que: A Constituição Federal 1988, no parágrafo 3° do artigo 215, versa sobre inserção da Cultura nos planos plurianuais os entes da federação (União, Estados e Municípios). Solicito informação se existem ações no município no sentido de criar um Sistema Municipal de Cultura conforme instituído no Plano nacional de Cultura (PNC).
1.Existe um Plano Municipal de Cultura?Documento de planejamento para orientar a política cultural no município de Laranjeiras do Sul.
2.Já foi ou será realizada uma conferência municipal de cultura? Com finalidade de formular e avaliar as políticas culturais no município.
3.Qual o órgão municipal de cultura? Unidade que executa as ações previstas no plano.
4.Existe um Conselho Municipal de Política Cultural? Que contribuiria para formulação e acompanhamento das políticas culturais.
5.Existe um sistema municipal de financiamento à cultura? Órgão que constitui um fundo de recursos para financiamento a cultura municipal.
6.Caso exista algumas destas ações acima citadas, favor explanar as condições das operações.

Requer do Poder Executivo Municipal: Informações sobre a gestão do CENTRO CULTURAL -
CINE TEATRO IGUASSÚ, discriminando:
- Quem é o responsável;
- Como se procede para fazer agendamentos de eventos;
- Quais são as atividades realizadas pelo Município, oferecidas ao público;
- Quais os custos de manutenção;
- Se há cobrança de taxas, quais são estes valores;
- Se existe alguma repartição municipal lotada no local;
- Demais informações que se fizerem necessário.

Requer do Poder Executivo Municipal: Informações contendo a RELAÇÃO DOS IMÓVEIS LOCADOS PELO MUNICÍPIO, discriminando:
- O nome do proprietário do imóvel;
- O valor do contrato;
- Tempo de contrato e informando também, respectivamente;
- Qual setor da Prefeitura de Laranjeiras ali está instalado;
- Cópia do contrato;
- Demais informações que se fizerem necessário.

Requer do Poder Executivo Municipal: Que envie a esta Casa informações, contendo:
- RELAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS, cedidos a outras entidades;
- Qual a finalidade da cessão dos mesmos;
- Cópia do Termo de Cessão;
- Demais informações que se fizerem necessário.

Requer do Poder Executivo Municipal: INFORMAÇÕES SOBRE O PREGÃO 09 E 010/2017 E CONTRATO ADMINISTRATIVO 07/2017, E CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS;
- CÓPIA DO EMPENHO, PAGAMENTO E NOTA FISCAL DO OBJETO - REFERENTE O PREGÃO Nº 09/2017, 10/2017;
- CÓPIA DO EMPENHO, PAGAMENTO E NOTA FISCAL DO OBJETO - CONTRATO ADMINISTRATIVO 07/2017.

Requer do Poder Executivo Municipal: INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL - MEU NOVO LAR, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO BABINSKI - BAIRRO PRESIDENTE VARGAS.

Requer do Poder Executivo Municipal: INFORMAÇÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA AGROCERES NO MUNICÍPIO, COM CÓPIA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DEMAIS INFORMAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

Requer do Poder Executivo Municipal: Informações sobre Dispensa de Licitação 05/2017:
- Cópia integral do Processo desta Dispensa;
- Copia das despesas realizadas referentes a este processo, compreendendo: notas de empenho, liquidação e pagamento e notas fiscais; relação dos veículos ou maquinas consertadas em relação a esta Dispensa.
- Informações sobre quais licitações estavam ou estão vigentes relativas a mão de obra e peças para veículos, ônibus, caminhões, maquinas da frota municipal, bem como termo de referencia das licitações caso houver.

Requer do Poder Executivo Municipal: Informações sobre Programas de Habitação em Laranjeiras do Sul:
- Existe ou não fila de famílias que necessitam de habitação no Município;
- Quais critérios de seleção das famílias;
- Se existem filas paralelas de unidades habitacionais oriundas dos Governos Municipal, Estadual e Federal;
- Quais Projetos Habitacionais estão em execução e se as casas já estão distribuídas e quais critérios foram utilizados para distribuição destas unidades.

Requer do Poder Executivo Municipal: Informações sobre a Merenda Escolar:
- Investimentos no período de 2013/2016;
- Investimentos neste 1º quadrimestre de 2017;
- Listagem de fornecedores e notas fiscais;
- copia das atas de registro de preço das licitações destes períodos;
- Fontes dos recursos investidos;
- Se a Central de Distribuição de merenda escolar está atuando;
- Se a Lei nº. 068/2002 esta sendo praticada;
- Demais informações que se fizerem necessárias.

Requer do Poder Executivo Municipal: Que averigúe denuncia da Associação de Moradores do Bairro Água Verde sobre empresa responsável pelo loteamento próximo que ao construir o manilhamento e esgoto destruiu a cerca do Centro Esportivo Água Verde.

Requer do Poder Executivo Municipal: informações gerais sobre a ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:
- Qual o valor arrecadado com a taxa de iluminação;
- Se o valor arrecadado atende as necessidades;
- Cronograma de aplicação dos recursos;
- Demais informações que se fizerem necessárias.

Requer do Poder Executivo Municipal: informações gerais sobre a Abertura e Funcionamento da Escola Municipal Professora Terezinha Andretta:
- Previsão de funcionamento;
- Demais informações que se fizerem necessárias.

Requer do Poder Executivo Municipal: informações gerais sobre a Feira do Produtor de MERCADO MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - VEREADOR SILMAR CAMARGO:
- Quantos feirantes estão credenciados;
- Forma de credenciamento;
- Cópia do contrato de cada feirante;
- demais informações que se fizerem necessárias.

Requer do Poder Executivo Municipal: Projeto que fixe diárias a serem pagas pelo Município a cargos públicos, substitutivo a Lei 058/2005. O novo projeto deve contemplar:
1) Valores dentro da prática do mercado, em respeito ao princípio da moralidade, exclusivamente para refeições e pernoite;
2) Concessão, exclusiva, para viagens de interesse publico;
3) Critérios de concessão específicos;
4) Critérios de valores claros e específicos;

Recomendo que os valores de diárias, com pernoite, devem ser indexados ao salário mínimo nacional, para viagens até 200 km 20% salário mínimo. Para outros municípios no Paraná 40% salário mínimo e para outros Estados 60% salário mínimo, finalmente, para viagens para o Distrito Federal (DF) 80% salário mínimo.

Recomendo que para viagens com retorno no mesmo dia sejam praticados valores que contemplem despesas de alimentação apenas, ou meia diária. Reforço a necessidade de uma nova lei em virtude do clamor popular e da situação econômica que se encontra a economia nacional.