Acessibilidade Alto Contraste A- A+ Mapa do Site

Lei

73 registros
Lei 071/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica aprovado o novo Sistema Tributário do município - PARTE 3.

Lei 071/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica aprovado o novo Sistema Tributário do município - PARTE 2.

Lei 071/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica aprovado o novo Sistema Tributário do município - PARTE 1.

Lei 070/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica aprovada na integra o Orçamento da Receita e Despesa para o exercício de 1965, deste município.

Lei 069/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em mandar proceder a abertura de uma estrada que, partindo da propriedade de Lucio Domanski e passado por terras de Estanislau Lascoski, até atingir a estrada que vai de Campo Novo à Tapuy, na Linha Norte, no Distrito de Campo Novo, neste município.

Lei 068/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica aprovado o adiantamento firmado entre a prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul com a Pavimentadora Alpa Ltda, ao contrato de empreitada referente aos serviços de pavimentação asfáltica de ruas desta cidade.

Lei 067/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado reservar para ser ocupada por pessoas reconhecidamente pobres, o terreno de propriedade deste município, com área de 6 mil 742 metros quadrados, terreno esse do excesso verificado no terreno foreiro do espólio Eugênio Martins.

Lei 066/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica aprovado o Código Tributário deste município, com as alterações que constam no artigo 2º desta Lei.

Lei 065/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em construir uma nova Casa Escolar no lugar denominado Faxinal dos Índios, no Distrito da Herveira, neste município.

Lei 064/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em abrir a estrada que liga os lugares Rio da Prata, Rio do Cobre e Rio Perdido, numa extensão de aproximadamente 15 quilômetros.

Lei 063/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em expedir a titulo de doação ao senhor Gregório de Paula, a área de 2 metros quadrados no Cemitério Municipal desta cidade, para ser construído um jazigo perpétuo.

Lei 062/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica declara de utilidade pública a área de terras com a extensão de 200 metros lineares, por oito metros de largura, de propriedade de Francisco Dariz e Armindo Domingos Cabelli, para a abertura da estrada que partindo da estrada municipal da Colônia União as terras do senhor Carlos Romeu Sampietro.

Lei 061/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em efetuar o pagamento para a Guará Auto Peças S.A., de Guarapuava, da importância de 4 mil 743 cruzeiros), relativa a duplicata nº 5071, vencida em 30/09/1963.

Lei 060/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder executivo autorizado em inscrever e arcar com as despesas de inscrição e contribuições mensais, da Associação dos Municípios do Paraná, conforme o regulamento daquele órgão.

Lei 059/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em inscrever a Prefeitura Municipal deste município, como Associada no Instituto Brasileiro de Administração Municipal.

Lei 058/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em adquirir por compra ou mesmo por desapropriação um terreno com área mínima de 25 mil metros quadrados, nas proximidades desta cidade, para a construção de um Armazém com a capacidade de 5 mil e 500 toneladas pela Companhia Brasileira de Armazenamento.

Lei 057/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica aprovado o plano de loteamento com a respectiva planta e memorial descritivo do Loteamento denominado “Vila São Francisco”, anexo ao quadro urbano desta cidade, de propriedade da Dona Ana Graipel de Souza Freitas.

Lei 056/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em vender o Trator marca Mazus, de propriedade do município, em concorrência pública, a quem fizer maior oferta acima do preço mínimo de 50 milhões de cruzeiros.

Lei 055/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder executivo Municipal autorizado em prorrogar o aluguel do Hotel Monte Castelo desta cidade, com o locatário, Valdomiro Gruba, conforme contrato firmado em 3 de maio de 1959.

Lei 054/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em considerar e registrar como estrada municipal, a estrada que vai à Fazendinha, do ponto onde moram os irmãos Jacuboski até Lageado Bonito.

Lei 053/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em dispor de verba 9-02-0, referente ao subsídio do prefeito não dispendido.

Lei 052/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em prorrogar até o dia 31 de dezembro do correte ou a dispensa da multa referente a Dívida Ativa dos contribuintes em débito com a Prefeitura municipal, que fizeram seus pagamentos até o prazo acima estipulado.

Lei 051/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica declarado de utilidade pública para fins de compra ou desapropriação os lotes números 6 e 7 da quadra nº 64, do quadro urbano desta cidade, de propriedade da sociedade 7 de Setembro.

Lei 050/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em aceitar o acordo proposto com a Dona Catarina Pesch, Maria Ione Pesch, Maria Inês Pesch, Theodor Pesch, nas ações que a Prefeitura na gestão anterior, moveu contra essas pessoas.

Lei 049/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em proceder o acordo amigável com o Ilmo. Nicolau Pech, e a devida indenização referente a uma área de terreno urbano, contanto 2.700m2 na quadra nº 56 desta cidade, para a abertura da Rua Governador Trota, a parte que foi anexada a quadra nº 49.