Fica o Poder Executivo autorizado em adquirir um terreno com área mínima de 3 mil metros quadrados, ou seja, 3 lotes nesta cidade, para ser construído o prédio para o Ginásio Estadual desta cidade.
Fica o Poder Executivo autorizado em elevar os preços para execução dos serviços de pavimentação asfáltica desta cidade, com a Cia. Pavimentadora Alfa para Um mil e trezentos e cinquenta cruzeiros, por metro quadrado de área pavimentada.
Fica o Poder Executivo autorizado em firmar convênio com a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado do Paraná, para com auxílio da prefeitura municipal, promover reparos nas Escolas Rurais, construídas pelo Estado neste município.
Fica o Poder Executivo autorizado em proceder o levantamento da importância de 800 mil cruzeiros que se encontram depositados no Banco do Estado do Paraná em Curitiba, para atendimento dos serviços de asfaltamento das ruas desta cidade.
Fica o Poder Executivo autorizado em elevar os vencimentos dos funcionários desta prefeitura, inclusive motoristas, tratoristas, patroleiros e outros que estiverem na categoria de funcionários, na base de 50% dos vencimentos atuais.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o crédito especial de 300 mil cruzeiros, para ser dispendido com conservação e reparos de prédios públicos do município.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná, por seu órgão competente, o Departamento de Geografia, Terras e Colonização, para aquisição por doação ao município de terras pertencentes ao Estado que compreendem as sedes de quatro patrimônios, situados no Distrito da Herveira.
Fica o Poder Executivo autorizado em conceder aposentadoria ao funcionário Luiz Cleve de Oliveira, que exerce as funções de tesoureiro da Prefeitura Municipal desta cidade.
Fica o Poder Executivo autorizado a mandar fazer a reabertura da estrada que liga a Linha Guarani, passando por terras de Pedro Dalibra, ligando a Linha Norte à Fazendinha, entrada no Distrito do Campo Novo, neste município.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos filhos menores de Pedro Konjunski, três lotes no quadro urbano da Vila de Porto Sant´Ana, de patrimônio municipal, com permuta para indenização do lote nº 01, da quadra nº 57, do quadro urbano desta cidade.
Fica o Poder executivo autorizado em adquirir um motor com bomba conjugado para potência de 8 mil litros de água por hora para o serviço do Poço Artesiano desta cidade.
Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa da dívida ativa aos contribuintes em débito com a prefeitura, que fizeram em seus pagamentos no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei.
