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Lei

73 registros
Lei 048/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo devidamente autorizado em suspender toda e qualquer exploração da pedreira pertencente ao município, por particulares, evitando assim que a Prefeitura venha a não cumprir a obrigação do fornecimento de pedras, ao serviço asfáltico desta cidade.

Lei 047/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em proceder a devida contabilização, no presente exercício, procedendo o pagamento dos débitos dos anos de 1963 e anteriores, de diversos credores da Prefeitura Municipal, na importância de 2 milhões duzentos e oito mil 154 cruzeiros para pagamento de Isabel Rabel e outros, de conformidade com a relação apresentada a esta Câmara e aprovada pela mesma.

Lei 046/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em abrir para o corrente exercício, o crédito especial de 600 mil cruzeiros, para ocorrer com despesas de reparos e conservação do prédio do Matadouro Municipal desta cidade.


Lei 045/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em efetuar o pagamento de contas oriundas da gestão anterior, para as professoras do município.

Lei 044/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em abrir para o corrente exercício, créditos suplementares, conforme segue.

Lei 043/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Companhia Agropecuária de Fomento Econômico “Café Paraná”, por procuração a última parcela da quota do artigo 15 do Imposto de renda de 1964, parta pagamento de serviços prestados pelo trator Cartepillar, da mesma Companhia, em estradas deste município.

Lei 042/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em conceder à titulo de domínio pleno para Edi Fontanella, o terreno foreiro pertencente a este município, constante do acesso verificado na medição do terreno foreiro, ocupado pelo espólio de Eugênio Martins nas proximidades desta cidade.

Lei 041/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica considerado Patrimônio Municipal a sede do Distrito de Virmond, deste município.

Lei 040/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em abrir a estrada que parte da localidade de Bananas, deste município, até a Barra do Rio do Tigre com o Rio Piquiri.

Lei 039/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em pagar à título de auxílio para a construção do novo prédio do Instituto Sant´Ana desta cidade, ora em construção, uma importância de 50 mil cruzeiros mensais, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano.

Lei 038/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica aprovada a proposta encaminhada à esta Casa pelo Executivo Municipal, referente ao contrato da empreitada já existe com a Pavimentadora Alpa Ltda, com este município para o serviço asfáltico de ruas desta cidade.

Lei 037/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder executivo autorizado em mandar proceder a abertura da estrada em continuação que parte do rio da Vila Espigão Alto, atualmente distrito de Campo Novo, neste município, até alcançar a estrada geral que vem de Campo Novo a esta cidade.

Lei 036/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em pagar aos operários da prefeitura, o salário família, na importância de 360 mil cruzeiros, no presente exercício de conformidade com a Lei nº 4/266, de 3 de outubro de 1963.

Lei 035/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em dar um auxílio para as alunas da Escola Normal Secundária desta cidade, que colam grau este ano para as despesas com a excursão que vão realizar até a cidade de Foz do Iguaçu, neste Estado.

Lei 034/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em mandar construir três casas escolares, do convênio firmado com a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado do Paraná, com a Prefeitura deste município.


Lei 033/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em abrir para o corrente exercício, o crédito especial de 300 mil cruzeiros, para ser dispendido com a iluminação pública desta cidade.

Lei 032/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em proceder o pagamento referente ao exercício de 1963 no montante de 91 mil e 500 cruzeiros referentes aos credores Narciso Jazinatto, e as professoras Eloá Alves Ferreira, Maria Neves dos Santos, Adelina Simões Nunes e Olivia da Luiza Santos.


Lei 031/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em dar um auxílio na importância de 175 mil cruzados, ao Centro Estudantil Laranjeirense.

Lei 030/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em adquirir e ceder madeiras para a construção de acampamentos ao Pessoal da L.A.E.E, para as obras do segundo grupo gerador da Usina do Cavernoso, neste município.

Lei 029/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em aposentar, de conformidade com o que foi requerido a esta Câmara, a professora Janete da Silva Pacheco.

Lei 028/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento ao funcionário aposentado da Prefeitura Municipal “Luiz Cleve de Oliveira” com o aumento de 50% de conformidade com o aumento dos funcionários públicos municipais, constante da Lei nº 19/64, pagamento esse a contar da data estabelecida no referido decreto.

Lei 027/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a multa referente a Dívida Ativa aos contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal que fizeram seus pagamentos no prazo de 60 dias, a contar da sanção da presente Lei.

Lei 026/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em adquirir uma Camionete Jeep para a Prefeitura Municipal.

Lei 025/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em efetuar o pagamento das contas dos serviços executados com o trator da “Café do Paraná” na importância de 281 mil cruzeiros.

Lei 024/1964 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a elevar a gratificação do 1º secretário da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul, de 5 mil cruzeiros para 10 mil cruzeiros, a contar do dia 1º de março do corrente ano.