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Lei

55 registros
Lei 030/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de firma Sousa e Folador Ltda, uma pá carregadeira Frontal.

Lei 029/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica aberto para o corrente exercício, crédito suplementar de seis mil cruzeiros novos, da verba constante no orçamento em vigor.

Lei 028/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma Motoniveladora Nacional de firma que melhores condições oferecem, e que seja de preferência Cartepillar.

Lei 027/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Carta de Fiança junto a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, através da Delegacia Regional em Guarapuava.

Lei 026/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a planta e o Loteamento do Distrito de Barreirinho, neste município, para a finalidade de ampliação do quadro urbano daquele distrito.

Lei 025/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Ficam os proprietários de lotes com frentes para as ruas que estão sendo beneficiadas com o serviço de asfaltamento à construção de calçadas em suas respectivas frentes no prazo de quatro meses, a contar da data do termino do asfaltamento.

Lei 024/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Ficam isentos de todos os impostos municipais os estabelecimentos e casas bancárias deste município.

Lei 023/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de 50 mil cruzeiros novos, para pagar contas já existentes da Rodoviária Municipal.

Lei 022/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar um lugar elevado que os levantamentos técnicos acharem conveniente para o feitio de uma caixa d´água.

Lei 021/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito de suplementação na verba – Equipamentos e Instalações no valor de cem mil cruzeiros novos.

Lei 020/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da firma Lusa Folador LTDA, um trator de pneu marca LBJ, modelo 1090.

Lei 019/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a rescindir o contrato firmado entre a Pavimentadora Alpa, de Curitiba, e esta prefeitura, para asfaltamento de ruas desta cidade.

Lei 018/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para fins de compra em desapropriação, uma faixa de terras destinada a abertura do prolongamento da rua XV de Novembro, até encontrar o Loteamento denominado de Vila Jardim Iguaçu.

Lei 017/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a vender a quem melhor convier, as cotas de ações deste município, adquiridas da Petrobrás.

Lei 016/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Sociedade Recreativa de Nova Laranjeiras, Distrito deste município, de uma parte da nova compreendida entre as quadras 15 e 17, as margens da BR-277.

Lei 015/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica revogado o Decreto Lei nº 37/1957.

Lei 014/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a mandar fechar a estrada velha que cruza em terras do senhor José Catelli, por motivo de a mesma não se encontrar em condições de tráfego.

Lei 013/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um Britador marca Morumby e uma peneira e classificadora.

Lei 012/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica concedido a anistia aos contribuintes que estão em débito para com a Fazenda Pública Municipal desde que paguem os seus tributos até o dia 15 de maio de 1969.

Lei 011/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir o título de domínio pleno em nome do senhor Arildo Rosler de um lote sendo o nº 2 da quadra 1-B do quadro urbano desta cidade.

Lei 010/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER – para pavimentação asfáltica do acesso que liga a BR-277 a esta cidade.

Lei 009/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a verba constante no orçamento vigente, do subsidio do prefeito do mês de janeiro do presente exercício, não utilizado para a Guarda Urbana do Paraná.

Lei 008/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica definido a estrutura básica da administração do município de Laranjeiras do Sul.

Lei 007/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica aberto o Orçamento Geral do Município de Laranjeiras do Sul, aprovado pela Lei nº 84/68 de 30 de novembro de 1968, para o exercício financeiro de 1969.

Lei 006/1969 26/02/1969
Poder Executivo Municipal
Fica aprovado o Loteamento Urbano apresentado a esta Câmara pelo senhor José Gazziero, passando o mesmo a fazer parte integrante do Quadro Urbano Municipal.