Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, os equipamentos utilizados para fornecer energia elétrica à Escola Rural Municipal Ana Ursulina da Luz.
Autoriza o Chefe do Executivo a contrair operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para a execução de Programas através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano – PARANÁ URBANO.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir e realizar Campanha para incentivar a emissão de Notas Fiscais, mediante premiação e, estabelece outras providências.
Denomina próprio municipal as Instalações de propriedade Municipal onde funciona a Secretaria Municipal de Viação, localizada na esquina das Ruas Laranjeiras e Nogueira do Amaral, fica denominada de “PARQUE RODOVIARIO MUNICIPAL VALDOMIRO GOMES FERREIRA” e dá outras providências.
Altera o artigo 8º, acrescenta parágrafo ao artigo 9º, altera o artigo 16 e acrescenta mais um artigo à Lei Municipal nº 33/96, que trata sobre normas gerais para a execução de serviços de transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis e utilitários de aluguel, em Laranjeiras do Sul
Define e disciplina as cores oficiais do Município de Laranjeiras do Sul – Pr para serem utilizadas na pintura e acabamento de obras públicas municipais, veículos e afins.
Revoga em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 14/93, e, nomina o Ginásio de Esporte e por força da presente Lei fica denominado de GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES DR. VALMIR GOMES DA ROCHA LOURES, antes denominado de Laranjão, estabelecendo ainda outras providências.
Nomina “Play Graund” – Parque infantil de Laranjeiras do Sul, situado na praça da República, nesta cidade passa a denominar-se de PARQUE MUNICIPAL INFANTIL GABRIELA BORTOLOTTO,e estabelece outras providências.
Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresa de Pequeno Porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresa de pequeno Porte – SIMPLES e define outras providências.
