Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivo à APAE de Laranjeiras do Sul, para construção de Ginásio de Esportes, e estabelece outras providências.
Autoriza o executivo Municipal à conceder Abono Salarial aos integrantes do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal e define outras providências.
Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação Comunitária de Base Perpétuo Socorro do Bairro Cristo Rei - ACBPS e dá outras providências.
Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores rurais das comunidades de Rio Verde, Assentamento Passo Liso e Assentamento Recanto da Natureza.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos, Vantagens, Carreira e o reajuste salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul.
Lei 048/200511/11/2005
Poder Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do município para o exercício de 2005.
Transforma em Lei de iniciativa privada da Câmara Municipal em conformidade com o art. 29, V CF., o Decreto Legislativo nº 03/2004 de 14 de Julho de 2004, que dispõe sobre os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná para vigorar na Legislatura de 2005/2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Laranjeiras do Sul - PR para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
