Revoga a Lei 044/2001, que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Laranjeiras do Sul e estabelece outras providências.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul - PR para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a fazer termo de Doação de imóvel ao Instituto de Ação Social do Paraná - IASP - destinado a Construção do Centro de Ressocialização de Adolescentes Infratores - Educandário, em Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o parcelamento da dívida patronal, bem como juros e correção monetária sobre a dívida total do Município junto ao Fundo de Previdência Municipal.
Institui, ao ensino fundamental, no âmbito do Município de Laranjeiras do Sul, o hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal e a execução dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal, obrigatoriamente uma vez por semana.
Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal o Provopar - Ação Social - LS, Programa Voluntariado Paranaense de laranjeiras do Sul e estabelece outras providências.
Declara e reconhece como entidade de utilidade pública Municipal a Associação Caritas Paroquial de Laranjeiras do Sul - C.P.L, e dá outras providências.
Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei Municipal nº 015/2003 que aprova medidas de demais especificações do perímetro urbano do município de Laranjeiras do Sul.
Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação dos Amigos e moradores do Bairro Água Verde e estabelece outras providências.
