Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no órgão oficial do Município, a relação com os maiores pagamentos efetuados no mês, pelo poder Executivo Municipal, na forma que especifica.* REVOGADA pela Lei Municipal nº 044/2009, de 18/nov/2009.
Autoriza o Poder Executivo ceder em termo de cessão de uso parte de imóvel urbano ao Governo do Estado do Paraná para construção do Instituto Médico Legal - IML - de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
Autoriza o executivo Municipal a celebrar convênios de auxílio financeiro com a Associação de Produtores Rurais de Rio Quati e estabelece outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Proceder junto a Companhia de Eletrificação- Copel - o parcelamento da Dívida de Iluminação Pública do Município de Laranjeiras do Sul-PR e dá outras providências.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul-PR para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de Laranjeiras do Sul-Paraná para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências.