"Declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS - para fins de REURBANIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, o loteamento "BAIRRO SÃO MIGUEL" e estabelece os respectivos padrões especiais de reurbanização”.
"Declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS - para fins de REURBANIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, o loteamento "SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA" e estabelece os respectivos padrões especiais de reurbanização".
Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social e Zonas Especiais de Interesse Específico para fins específicos de Regularização Fundiária, e dá outras providências.
Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 019/2014, 28 de maio de 2014, referente ao Conselho Escolar para todas as Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil que integram a Rede Pública Municipal de Ensino de Laranjeiras do Sul.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo/serviço com máquina para ampliação das atividades da empresa KAEFER AGROINDUSTIAL LTDA - FRIGORÍFICO DE SUÍNOS - GLOBOAVES DE LARANJEIRAS DO SUL.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Laranjeiras do Sul a contribuir financeiramente para a realização da 6ª Festa do Carneiro e define outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer novo piso salarial a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias que prestam serviço no Município.
Declara e Reconhece como entidade de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE VERA CRUZ, e define outras providências.
Declara e Reconhece como entidade de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA UNIÃO PANORAMA A.E.U.P. de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, e define outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão de débitos tributários do contribuinte Cooperativa de Trabalhadores Rurais e Reforma Agrária do Centro-Oeste do Paraná e estabelece outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir financeiramente para a aquisição de POSTES CAIXA PADRÃO DUPLO DE ENERGIA ELÉTRICA para beneficiar os moradores do Assentamento CAIC nesta cidade.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o SEBRAE/PR e estabelece outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 10 vagas para Professores de Educação Física a serem preenchidas através de Processo Seletivo Simplificado - PSS, para provimento temporário e emergencial de vagas da Rede Pública Municipal de Ensino, e define outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul - Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras Providências.
Revoga a doação de imóvel do Patrimônio do Município de Laranjeiras do Sul - PR, a Empresa KIENAST & KRATSCHMER LTDA., autorizada pela Lei Municipal nº 070/2012, de 30/08/2012 e define outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros destinado ao custeio do intercâmbio aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que participarem do Projeto “Percursos Formativos na RAPS”, e define outras providências.
Autoriza o Município a receber imóvel da ACILS – Associação Comercial e Empresarial de Laranjeiras do Sul, para nele construir o Centro de Capacitação e Formação de Mão de Obra.
