DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO
TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR
AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE NO MUNICÍPIO DE
LARANJEIRAS DO SUL-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO
E TECNOLOGIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA E ESTABELECE MEDIDAS DE
INCENTIVO À INOVAÇÃO, À PESQUISA E AO
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO,
VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DO ECOSSISTEMA DE
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE
LARANJEIRAS DO SUL-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RATIFICA A REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO E DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ (CISPAR) E
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL PARA A
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LARANJEIRAS DO SUL – PR,
ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONCEDER REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS DOS
VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL – PR.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONCEDER REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LARANJEIRAS DO SUL – PR.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS DOS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE LARANJEIRAS DO SUL – PR.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LARANJEIRAS DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
