Câmara Municipal

Disciplina Protocolo de Requerimento junto à Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo, conforme se especifica.

Autoriza o Prefeito Municipal a criar o Fundo para o Financiamento da Política Habitacional do Município de Laranjeiras do Sul-PR, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de amparo financeiro com a ARTEL - Associação dos Artesões de Laranjeiras do Sul e define outras providências.

Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Laranjeiras do Sul - PR, para o exercício financeiro de 2003.

Institui no Município de Laranjeiras do Sul-PR, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
(* REVOGADA pela Lei Municipal nº 014/2012 de 30/04/2012).
* Alterada pela Lei nº. 052/2011 de 24/ago/2011
* Alterada pela Lei nº. 037/2011 de 09/jun/2011
* Alterada pela Lei nº. 025/2011 de 09/jun/2011
* Alterada pela Lei nº. 017/2011 de 7/jun/2011
* Alterada pela Lei nº. 001/2011 de 23/02/2011.
* Alterada pela Lei nº. 013/2005 de 13/abr/2005.

Estabelece o Sistema de Classificação de Cargos do Magistério, fixa seu número e Níveis de vencimentos, normas de ascensão funcional e dá outras providências.

Altera & 2º do artigo 27, da Lei Orgânica do Município.

Adiciona incisos ao artigo 87 do Capítulo I, que trata da MORADIA E DO SOSSEGO PÚBLICO, da Lei Municipal nº 04/91 (Código de Posturas Municipais).

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - criado pela Medida Provisória 2.212, de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156, de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9, de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural e define outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do MEL DE ABELHAS na merenda escolar das Creches e Escolas Municipais de Laranjeiras do Sul.

Autoriza a concessão de desconto para o pagamento à vista da Taxa de Contribuição de Melhorias.

Inclui a Corrida Rústica São Sebastião de Faxinal Grande no calendário de eventos do Município, e estabelece outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a ceder bens por comodato à Associação Santo Antônio de Moradores e Produtores rurais de Rio Anteiro.

Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação dos Servidores Públicos Municipais - ASPM.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria de amparo técnico/sanitário com o Frigorífico Cascatinha Ltda e estabelece outras providências.

Acrescenta alínea “f”, ao inciso VI, da Tabela XII, da Lei Municipal nº 047/2001, e autoriza o Município a vender gavetas para inumação mediante concessão perpétua.

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e define outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural e define outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel e a doá-la a COHAPAR para a implantação do Programa Casa Feliz III.

Revoga a Lei Municipal nº 16/98 e estabelece outras providências.

Nomina via público do perímetro urbano desta cidade de Laranjeiras do Sul com início na Rua das PEROBAS, com seguimento para o sistema de tratamento de esgotos da SANEPAR, no loteamento Santa Catarina, no Bairro Cristo Rei, para a ser denominada de RUA PARAGUAY.

Nomina área de urbanização específica deste município, de: “Vila Rural Unidos”.

Autoriza o Executivo Municipal a instituir promoção, objetivando o incentivo a arrecadação de tributos e rendas municipais, e define outras providências.