Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos à União Federal para construção do prédio próprio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Institui a necessidade de auto de outorga ao uso privativo de parcela de bens públicos de uso comum do povo, na modalidade de permissão de uso remunerada e condicional, torna de direito a permissão havida como de fato, nos casos em que especifica, e dá outras providências.
Concede terreno público sem benfeitorias à ARACO - Associação de Revendedores de Agroquímicos do Centro Oeste, em forma de direito real de uso e define outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parcerias e/ou convênios com Faculdade de Educação Física, criando estágio, sem ônus ao erário público municipal.
Declara e reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Professores de Educação Física - APEF - de Laranjeiras do Sul e estabelece outras providências.
Dispõe sobre o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Laranjeiras do Sul-PR, para o exercício financeiro de 2002.
