79 registros
Lei 004/2002
11/04/2002
Poder Executivo
Autoriza o prefeito municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial.
Lei 003/2002
03/04/2002
Poder Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal e define outras providências.
Lei 002/2002
27/03/2002
Poder Executivo
Regulamenta o Valor de Referência constante da legislação municipal e define outras providências.
Lei 001/2002
27/03/2002
Poder Executivo
Declara área de Urbanização Específica imóvel destinado à implantação do Programa Vila Rural, e estabelece outras providências.
