Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Poder Legislativo Municipal de Laranjeiras do Sul-Pr.
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis urbanos sem benfeitorias do Patrimônio Público Municipal e estabelece outras providências.
* Alterada pela Lei Municipal nº 009/2016.
* REVOGADA pela Lei Municipal nº 037/2016.
Fica o Executivo Municipal autorizado a TRANSFERIR por DOAÇÃO veículos automotores, à CEAGRO – CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CAPACITAÇÃO EM AGROECOLOGIA, inscrito no CNPJ sob o nº 02.193.832/0001-05, com endereço à Rua Sete de Setembro, 2885 – Centro, nesta cidade de Laranjeiras do Sul - PR.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar “Transmissão de Bens” à UFFS – Universidade Federal da Fronteira Sul – Campus de Laranjeiras do Sul e estabelece outras providências.
Altera a Lei 054/2013 que Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Laranjeiras do Sul para o quadriênio de 2014/2017 e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal à alterar o Símbolo do Cargo de Chefe do Departamento de Cultura, constante da Lei Municipal nº 014/2013, de 08 de maio de 2013.
Altera nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização Tributária, altera nível de cargo de provimento efetivo, cria cargo de provimento efetivo e estabelece outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar CONVÊNIO COM A UAD – ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIOS ASSOCIADOS DO DINÃO, DE LARANJEIRAS DO SUL-PR e estabelece outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a permissão de uso de bem municipal e define outras providências. SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CENTRO OESTE DO PARANÁ - FACEOPAR
Proíbe o uso do "narguile" em local
público no Município de Laranjeiras do Sul-PR, bem
como a comercialização aos menores de 18 anos de
idade e dá outras providências.
Vereadores Junior Gurtat, Darci Massuqueto, Elton Ruths e Ivone Portela
"Dispõe sobre a realização gratuita de testes de acuidade visual e auditiva em todos os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências".
Autoriza o Executivo Municipal a contribuir com aporte financeiro ao PNHR – Programa Nacional de Habitação Rural a ser realizado em Laranjeiras do Sul e autoriza abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento para o exercício de 2015, define outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal à alterar o Símbolo dos Cargos de Chefe da Segurança Municipal do Patrimônio Público e de Diretor do Departamento de Material e Patrimônio Público, constantes da Lei Municipal nº 014/2013, de 08 de maio de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e celebrar Convênio com o Hospital São Lucas de Laranjeiras do sul e estabelece outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e celebrar Convênio com o Instituto de Assistência Social e Saúde São José e estabelece outras providências.
Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária, institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à
microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações e introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 047/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.
"Declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS - para fins de REURBANIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, os imóveis identificados como "LOTEAMENTO MINEIRO" e autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir títulos de reconhecimento e legitimação de posse aos beneficiários cadastrados e estabelece os respectivos padrões especiais de reurbanização para o imóvel demarcado".
