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Lei

80 registros
Lei 005/2015 25/02/2015
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder reajuste salarial sobre o vencimento básico dos Servidores do Município e define outras providências.

Lei 004/2015 25/02/2015
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a UAD - ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIOS ASSOCIADOS DO DINÃO, DE LARANJEIRAS DO SUL - PR e estabelece outras providências.

Lei 003/2015 25/02/2015
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Lei 002/2015 25/02/2015
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o SOS - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS e define outras providências.

Lei 001/2015 23/02/2015
Vereador Júnior Gurtat e demais vereadores
Dispõe sobre a emissão de receituário contendo a denominação genérica do medicamento conforme específica.