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Resolução nº 005/2025 Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul, e institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
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Lei nº 015/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 014/2025 INCLUI UNIDADE ORÇAMENTÁRIA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E CONTÉM PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 013/2025 INCLUI UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, NO PLANO PLURIANUAL – PPA, E CONTÉM PROVIDÊNCIAS.
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